AREsp 2843409 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 83/STJ) e por não demonstrar tal impugnação nos próprios autos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência que considera impugnação tardia como inovação recursal e preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 83/STJ) e por não demonstrar tal impugnação nos próprios autos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência que considera impugnação tardia como inovação recursal e preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.