AREsp 2926856 - DECISAO

AREsp 2926856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia e a pretensão recorrente equivalia a rediscutir o mérito, o que é vedado pelos arts. 507 e 508 do CPC; além disso, a falta de impugnação a esse fundamento atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Eletrônica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prova Eletrônica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos elencados nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Pretensa rediscussão do mérito e ofensa à coisa julgada (arts. 507 e 508, CPC)
  3. 3 Admissibilidade e valoração de provas eletrônicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia e a pretensão recorrente equivalia a rediscutir o mérito, o que é vedado pelos arts. 507 e 508 do CPC; além disso, a falta de impugnação a esse fundamento atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.