AREsp 2701083 - DECISAO

AREsp 2701083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual incidem os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial é adequada quando suas alegações são genéricas e não especificam as normas legais supostamente violadas
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual incidem os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se