AREsp 2933296 - DECISAO

AREsp 2933296 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão; as pretensões de modificação do acórdão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa por embargos de declaração foi aplicada com fundamentação suficiente. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer, Rompimento De Barragem (brumadinho), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Obrigação De Fazer Rompimento De Barragem (brumadinho) Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, inciso II, e 1.022, I e II, do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (art. 485, V, § 3º, do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 503 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão; as pretensões de modificação do acórdão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa por embargos de declaração foi aplicada com fundamentação suficiente. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.