AREsp 2833405 - DECISAO

AREsp 2833405 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF), por não demonstrada superação da Súmula 83/STJ quanto à menção ao silêncio e por envolver reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Menção Ao Silêncio Do Réu, Deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 518 STJ Reexame De Prova +3 more

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Parties

DANIEL FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à menção ao silêncio do réu
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF), por não demonstrada superação da Súmula 83/STJ quanto à menção ao silêncio e por envolver reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.