AREsp 2891674 - DECISAO

AREsp 2891674 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se