AREsp 2725173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial a falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF), o que violou o princípio da dialeticidade; decidiu-se, ademais, não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Relevância do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação (ou não) de multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial a falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF), o que violou o princípio da dialeticidade; decidiu-se, ademais, não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015