AREsp 2858778 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ou que a controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, incidindo, portanto, a súmula e as regras do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN MARISVALTER SILVA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ALLAN MARISVALTER SILVA SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ou que a controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, incidindo, portanto, a súmula e as regras do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.