AREsp 2806912 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por tratar‑se de mero inconformismo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Relevância da demonstração de prequestionamento e afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por tratar‑se de mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.