AREsp 2839237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo revelou-se inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Alcance e superação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.