AREsp 2844050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de cerceamento e de prejuízo decorrente da perícia, e o laudo foi considerado coerente; em razão da aplicabilidade do NCPC, majorou-se em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11.

Parties
Agravante: SPIKES INJETADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Perícia
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidade Da Perícia

Case Brief

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Parties

SPIKES INJETADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 Nulidade da perícia e demonstração de prejuízo
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de cerceamento e de prejuízo decorrente da perícia, e o laudo foi considerado coerente; em razão da aplicabilidade do NCPC, majorou-se em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPIKES INJETADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.