AREsp 2778289 - DECISAO

AREsp 2778289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo determinada a majoração das honorárias advocatícias em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo determinada a majoração das honorárias advocatícias em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC, e Súmula 182/STJ.
  • Majorar as honorárias advocatícias em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.