AREsp 2890809 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque MARCOS não indicou o dispositivo legal supostamente violado, permitindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, e porque, no caso de GUARIROBA, a denunciação da lide foi entendida como facultativa, de modo que o denunciante vencedor responde pelos honorários do denunciado e, na falta de condenação ou proveito econômico, a verba honorária deve incidir sobre o valor da causa observando-se o art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VELASQUE SOUZA; Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não providos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Ação De Reparação De Danos, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Apelação Ação De Reparação De Danos Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VELASQUE SOUZA

Agravante

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado e incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Natureza facultativa da denunciação da lide e consequências sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque MARCOS não indicou o dispositivo legal supostamente violado, permitindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, e porque, no caso de GUARIROBA, a denunciação da lide foi entendida como facultativa, de modo que o denunciante vencedor responde pelos honorários do denunciado e, na falta de condenação ou proveito econômico, a verba honorária deve incidir sobre o valor da causa observando-se o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não providos

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais