AREsp 2808565 - DECISAO

AREsp 2808565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e que a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: BALL EMBALAGENS LTDA.; Agravada: PREFAH ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Duplicata, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Duplicata Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BALL EMBALAGENS LTDA.

Agravante

PREFAH ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e que a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.