AREsp 2852527 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ com demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.
Agravante
Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ
- 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ com demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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