AREsp 2856423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211 do STJ e a ausência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se aplica a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (aggravante: Estado do Maranhão).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não enfrenta todos os fundamentos que motivaram a não admissão
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de demonstração do debate na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211 do STJ e a ausência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se aplica a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (aggravante: Estado do Maranhão).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.