AREsp 2879354 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada e sendo inviável a revisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada e sendo inviável a revisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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