AREsp 2879354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada e sendo inviável a revisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada e sendo inviável a revisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC