AREsp 2111386 - DECISAO

AREsp 2111386 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e de decisão que inadmitiu o recurso quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 coincidente com tema repetitivo, o agravo em recurso especial não é o meio adequado, devendo ser interposto agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; por esse motivo o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Sob O Cpc/2015
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Sob O Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de tese de repetitivo
  2. 2 Omissão apontada quanto à aplicação do entendimento do STF sobre cobrança do ICMS/DIFAL
  3. 3 Vinculação do tribunal de origem à sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e de decisão que inadmitiu o recurso quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 coincidente com tema repetitivo, o agravo em recurso especial não é o meio adequado, devendo ser interposto agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; por esse motivo o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.