AREsp 2833260 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a fundamentação quanto ao cabimento do agravo de instrumento não se sustenta nos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos arts. 231, I e 335, III do CPC (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARIVALDO JORGE FONSECA DE VILHENA; Agravado: NILZETE GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Revelia, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Revelia Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIVALDO JORGE FONSECA DE VILHENA

Agravado

NILZETE GONÇALVES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Decretação de revelia
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 231, I e 335, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a fundamentação quanto ao cabimento do agravo de instrumento não se sustenta nos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos arts. 231, I e 335, III do CPC (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)