AREsp 2857449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Inscrição Negativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)