AREsp 2891660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a insurgência principal funda-se em alegada violação de norma infralegal (Resolução ANEEL), o que não integra o objeto do recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CF/88, e porque o exame necessário para acolher a tese dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante / Ré: SUNERGIA ENERGIA SOLAR LTDA; Autora / Recorrida: Atual Indústria e Comércio de Confecções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Resolução Normativa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Regulação Setorial (aneel) Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Rescisória +3 more

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Parties

SUNERGIA ENERGIA SOLAR LTDA

Agravante / Ré

Atual Indústria e Comércio de Confecções Ltda

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a insurgência principal funda-se em alegada violação de norma infralegal (Resolução ANEEL), o que não integra o objeto do recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CF/88, e porque o exame necessário para acolher a tese dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.