AREsp 2844790 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal foi declarado inadmissível; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento; igualmente, não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por inexistir arbitramento no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE BERNES; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA CLASSIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Inexigibilidade De Débitos Condominiais, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Inexigibilidade De Débitos Condominiais Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BERNES

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA CLASSIC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso adesivo em razão da inadmissibilidade do recurso principal (art. 997, § 2º, III, CPC)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC
  3. 3 Distribuição de honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal foi declarado inadmissível; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento; igualmente, não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por inexistir arbitramento no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.