REsp 2225624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial porque foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões do agravante mostraram-se relevantes; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo violado, óbice aplicado também pela alínea "c" do dispositivo constitucional, com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agrav0 conhecido; convertido em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Indicação De Dispositivo Violado, Súmula N. 284/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Indicação De Dispositivo Violado Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Ausência de indicação de dispositivo violado
3 Aplicabilidade da alínea "c" do dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav0 conhecido; convertido em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.