AREsp 2886261 - DECISAO

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Não ficou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente as questões sobre a adulteração do teor alcóolico; a alteração do entendimento quanto à ocorrência de erro de fato exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante: POSTO DANI-RAFA LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO DANI-RAFA LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 492 e 966, inciso VIII, do CPC/2015 e discussão sobre erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não ficou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente as questões sobre a adulteração do teor alcóolico; a alteração do entendimento quanto à ocorrência de erro de fato exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC