AREsp 2129958 - DECISAO

AREsp 2129958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as matérias necessárias à solução da lide e porque a apreciação da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Garantidora Hipotecária, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Coisa Julgada Garantidora Hipotecária Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e admissibilidade
  2. 2 Ofensa à coisa julgada relativa à inclusão de garantidora hipotecária na CNIB
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as matérias necessárias à solução da lide e porque a apreciação da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.