AREsp 2644915 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a tese de violação do art. 349 do CPC, mesmo após opostos embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 211/STJ e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE DA CUNHA PINTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

LUCAS FELIPE DA CUNHA PINTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 349 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a tese de violação do art. 349 do CPC, mesmo após opostos embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 211/STJ e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.