AREsp 2022738 - DECISAO

AREsp 2022738 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: OI S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

OI S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.