AREsp 2687892 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstraram que a matéria poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALADIM SENE BUENO JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ALADIM SENE BUENO JUNIOR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de violação de lei federal poderia ser conhecida sem o reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstraram que a matéria poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixa-se de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por já estarem fixados no patamar máximo pela origem.