AREsp 2687892 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstraram que a matéria é solucionável sem reexame de fatos e provas, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BENEDITO LOPES DA SILVA - ESPÓLIO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não se conhece do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/2015).
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BENEDITO LOPES DA SILVA - ESPÓLIO e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que a matéria independe de reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstraram que a matéria é solucionável sem reexame de fatos e provas, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não se conhece do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/2015).
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/2015)
- Publique-se.
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