AREsp 2935691 - DECISAO

AREsp 2935691 - DECISAO

As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e analogia com a Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.