AREsp 2889997 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial, quanto às matérias de preclusão e alegada violação à coisa julgada, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Repetição De Indébito Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAUL CARVALHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão processual
  2. 2 Coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial, quanto às matérias de preclusão e alegada violação à coisa julgada, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.