AREsp 2901406 - DECISAO

AREsp 2901406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CRF não é conhecível quando a divergência depende de matéria fática.

Parties
Agravante: JONAS INÁCIO KICHEL; Agravante: DAYANE DOS SANTOS KICHEL; Exequente/apelante: Banco John Deere S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Parcelamento De Débito, Súmula 7/stj, Art. 916 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Parcelamento De Débito Súmula 7/stj Art. 916 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JONAS INÁCIO KICHEL

Agravante

DAYANE DOS SANTOS KICHEL

Agravante

Banco John Deere S. A.

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 916 do CPC relativa ao parcelamento de débito
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial baseada em questões de fato, nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CRF não é conhecível quando a divergência depende de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 7/STJ.