AREsp 2930577 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ
3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (a fundamentação constitucional do acórdão recorrido e a incidência da Súmula 280/STF), violando os requisitos de admissibilidade e o dever de impugnação específica exigidos pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).