AREsp 2867406 - DECISAO

AREsp 2867406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, um dos fundamentos impõe óbice à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se aplica o art. 253 do RISTJ e o art. 932 do CPC, não sendo possível conhecer do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU; Demandada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Convênios Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), SICON
FINANCEIRO PROCESSO CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Convênios Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 Interpretação do conceito de 'ações sociais' na Lei Complementar nº 101/2000 e sua influência na suspensão de convênios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, um dos fundamentos impõe óbice à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se aplica o art. 253 do RISTJ e o art. 932 do CPC, não sendo possível conhecer do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia