AREsp 2959763 - DECISAO

AREsp 2959763 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVO ALT; Agravante: JOCIANEI SCHREINER BOLFE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

IVO ALT

Agravante

JOCIANEI SCHREINER BOLFE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.