AREsp 2951484 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento sobre a inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: J. F. V. M. SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
J. F. V. M. SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (fundamento não impugnado)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento sobre a inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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