AREsp 2482276 - DECISAO

AREsp 2482276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a possibilidade de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a argumentação recursal não demonstrou a inaplicabilidade da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem superou o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015 E Súmula 182/stj), Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015 E Súmula 182/stj) Decadência Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a possibilidade de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a argumentação recursal não demonstrou a inaplicabilidade da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem superou o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º desse dispositivo.