AREsp 2707812 - DECISAO

AREsp 2707812 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, levando à aplicação da Súmula n. 182 do STJ e ao não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, levando à aplicação da Súmula n. 182 do STJ e ao não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.