AREsp 2680758 - DECISAO

AREsp 2680758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: SINDICATO; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado - DDPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDICATO

Autor

Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado - DDPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.