REsp 2185565 - DECISAO

REsp 2185565 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de recurso especial conexo (Recurso Especial de Sérgio de Farias Nóbrega), cuja decisão anulou o processo desde a sentença e reconheceu a ilicitude da autorização judicial e das provas derivadas, com extensão aos corréus, tornando sem objeto o agravo impetrado por Mauricio Felix de Lima.

Parties
Agravante: Mauricio Felix de Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Recurso Conexo
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Anulação Do Processo, Extensão a Corréus, Súmula 584/stf, Art. 59 Do Código Penal, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Anulação Do Processo Extensão a Corréus Súmula 584/stf Art. 59 Do Código Penal Art. 580 Do CPP

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Parties

Mauricio Felix de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Recurso Conexo

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de julgamento de recurso conexo e efeitos prejudiciais sobre recurso pendente
  2. 2 Ilicitude de autorização judicial e anulação das provas dela derivadas
  3. 3 Extensão da anulação e seus efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de recurso especial conexo (Recurso Especial de Sérgio de Farias Nóbrega), cuja decisão anulou o processo desde a sentença e reconheceu a ilicitude da autorização judicial e das provas derivadas, com extensão aos corréus, tornando sem objeto o agravo impetrado por Mauricio Felix de Lima.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo.
  • Publique-se.