AREsp 2559720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar razões de mérito; por isso, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula n. 182 do STJ), não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar razões de mérito; por isso, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula n. 182 do STJ), não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.