AREsp 2785052 - DECISAO

AREsp 2785052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à impossibilidade de discussão de suposta ofensa constitucional, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 5%.

Parties
Agravante: MARCIA BERTOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Precedentes E Súmulas Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARCIA BERTOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reinterpretação dos elementos informativos no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à impossibilidade de discussão de suposta ofensa constitucional, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC