AREsp 2697118 - DECISAO

AREsp 2697118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 320 do CPC e do art. 360, I, do CC pelo município

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.