AREsp 2818628 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CORREIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ CORREIA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que não demanda reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Requisito de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Competência monocrática do relator para não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.