AREsp 2877966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a matéria suscitada (desconsideração da personalidade jurídica/fato novo) não foi argüida no recurso de apelação e somente apresentada em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties: Recorrente: ADEILZA ALONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADEILZA ALONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 52, § 2º, do CPC
2 Alegação de fato novo oriundo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
3 Inovação recursal por ter suscitada matéria somente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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