AREsp 2885626 - DECISAO

AREsp 2885626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, constituindo hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOÃO DAILOR DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DAILOR DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, constituindo hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.