AREsp 2409816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e concreta o fundamento da inadmissão (ó bice da Súmula n. 7), sendo insuficiente a alegação genérica; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício pelo art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVEIRA PENEDO DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

MATEUS DA SILVEIRA PENEDO DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência monocrática do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e concreta o fundamento da inadmissão (ó bice da Súmula n. 7), sendo insuficiente a alegação genérica; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício pelo art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.