AREsp 2409816 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica quanto à inexistência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7) é insuficiente; não se verificou ilegalidade flagrante para a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Agravante: RAFAEL MENGALI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Parties

RAFAEL MENGALI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica quanto à inexistência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7) é insuficiente; não se verificou ilegalidade flagrante para a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.