AREsp 2890844 - DECISAO

AREsp 2890844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, majoraram-se os honorários em 2% sobre a indenização pretendida a título de danos morais, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Autora: EDINA MARIA MISSIO GOBATTO; Autora: VILNA MARIA MISSIO CARDOSO; Ré: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Indenização Securitária, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Indenização Securitária +1 more

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Parties

EDINA MARIA MISSIO GOBATTO

Autora

VILNA MARIA MISSIO CARDOSO

Autora

HDI SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Configuração de danos morais por negativa de pagamento de indenização securitária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, majoraram-se os honorários em 2% sobre a indenização pretendida a título de danos morais, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em mais 2% da indenização pretendida a título de danos morais, devidos pelas recorrentes, observada eventual concessão de gratuidade de justiça