AREsp 2870988 - DECISAO

AREsp 2870988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade foi preclusa em razão da decisão de inadmissibilidade baseada no Tema 1.234 dos recursos especiais repetitivos; além disso, o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MÁRCIO FARAH ELIAS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MÁRCIO FARAH ELIAS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à matéria decidida com base em tese repetitiva (Tema 1.234)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno como único recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade foi preclusa em razão da decisão de inadmissibilidade baseada no Tema 1.234 dos recursos especiais repetitivos; além disso, o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.